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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1976 -
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 58, DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1976 -
Fonte:
DOFC 19 08 1976 010983 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DEC- 78294 - 18/08/1976 D.O. 19/08/1976:
DLG-000078/1976 DOFC 15/10/1976 013721 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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