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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, RELATIVOS AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE, DA AMAZÔNIA E SETORIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - FUNDOS. FINOR. FINAM. FISET. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1976 -
Fonte:
DOFC 27 08 1976 011367 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DEL-002397/1987 DOFC 22/12/1987 022229 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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