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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1976 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 E ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, ALINEA B, DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICPIOS DE FRONTEIRA RICA, MIRASSOL DO OESTE, ELDORADO E MUNDO NOVO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 09 1976 011880 1 -
Link:
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Referenda:
MJ -
Alteração:
DEL 1.495, DE 09/12/1976: RETIFICA NOME DO MUNICÍPIO.
CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE PELO DEL 2.183, DE 19/12/1984, QUE DESCARACTERIZA O MUNICÍPIO DECLARADO COMO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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