-
Data de assinatura:
09 de Setembro de 1976 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA B, DA CONSTITUÍÇÃO, OS MUNICÍPIOS DE SENADOR GUIOMARD, PLACIDO DE CASTRO, MANCIO LIMA, MANOEL URBANO E ASSIS BRASIL (4), NO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 09 09 1976 011880 2 -
Link:
-
Referenda:
MJ -
Alteração:
-
Correlação:
VER DEL 2.183, DE 19/12/1984 (DESCARACTERIZA 3 (TRES) MUNICIPIOS).
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---