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• Data de assinatura:

  03 de Agosto de 1939

• Ementa:

  CRIA O QUADRO DE TECNICOS DO EXERCITO E APROVA SEU REGULAMENTO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Agosto de 1939

• Fonte:

  BLEX 05 08 1939

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO - MEX

• Alteração:

  - DEL 2211 - 20/05/1940: ALTERA O ART. 18
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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