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Data de assinatura:
11 de Novembro de 1976 -
Ementa:
ACRESCENTA UM PARAGRAFO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 1.428, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÕES DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO, CRIA INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIA NACIONAL DE BENS DE CAPITAL, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS A AMPLIAÇÃO DE PRODUÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 11 11 1976 014935 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000004/1977 DOFC 25/03/1977 003475 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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