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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, CONCEDE ISENCAO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 30 11 1976 015621 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DLG-000006/1977 DOFC 20/04/1977 004531 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001785/1980 DOFC 14/05/1980 008611 1 REVOGACAO PARCIAL.
ART-0001
REVOGACAO TOTAL.
ART-0002
REVOGACAO TOTAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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