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Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
REGULA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS OBTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
D.O.U de 09/12/1976, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
DLG 15 - 27/04/1977: APROVA TEXTO.
DEL 1584 - 29/11/1977: ALTERA ART. 12.
DEL 1642 - 07/12/1978: ACRESCE PARS. 4, 5 E 6 ART. 3.
DEL 1887 - 29/10/1981: ALTERA ART. 15.
DEL 2027 - 09/06/1983: REVOGA PARS. 4, 5 E 6 ART. 3.
RBC 1002 - D.O. 03/05/1985: ALTERA.DEL 2394 - 21/12/1987: REVOGA ARTS. 3 E 4.MPV 1.303, DE 11/06/2025: Revoga os art. 1º e art. 2º; os art. 5º a art. 7º; e os art. 9º a art. 16. Produção de efeitos
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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