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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇAO DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 1.083, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, 'QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS, CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1.402, DE 23 DE MAIO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 21 12 1976 016531 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MAGR; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000014/1977 DOFC 28/04/1977 004931 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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