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Decreto-Lei nº 1.497 de 20 de dezembro de 1976
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1976
Ementa:
REFORMULA CRITERIOS DE DISTRIBUICAO DAS QUOTAS DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1976
Fonte:
DOFC 21 12 1976 016531 2
Link:
Texto integral
Referenda:
TRIBUTOS.
Alteração:
DLG-000011/1977 DOFC 27/04/1977 004819 1 APROVACAO DE TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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