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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PRORROGACAO DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1248, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1972. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 21 12 1976 016532 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA. MICT -
Alteração:
DLG 12 - 26/04/1977: APROVA TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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