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Data de assinatura:
29 de Julho de 1966 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A UNIFORMIZAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1966 -
Fonte:
DOFC 01 08 1966 008667 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
DEC 58.943, DE 01/08/1966: CORRELAÇÃO
DEC 59.172, DE 02/09/1966: CORRELAÇÃO
DEC 59.370, DE 05/10/1966: CORRELAÇÃO
DEC 59.462, DE 07/11/1966: CORRELAÇÃO
DEL 66, DE 21/11/1966: CORRELAÇÃO
DEC 59.688, DE 07/12/1966: CORRELAÇÃO
DEC 59.913, DE 30/12 /1966: CORRELAÇÃO
DEC 60.231, DE 16/02/1967: CORRELAÇÃO
DEC 60.232, DE 16/02 /1967: CORRELAÇÃO
DEC 60.325, DE 08/03/1967: CORRELAÇÃO
DEC 60.501, DE 14/03/1967: CORRELAÇÃOI
DEC 60.533, DE 04/04/1967: CORRELAÇÃO
DEC 60.719, DE 12/05/1967: CORRELAÇÃO
DEC 60.814, DE 05/06/1967: CORRELAÇÃO
LEI 5.889, DE 08/06/1973: (APLICAÇÃO)
DEC 73.626, DE 12/02/1974: (AMPLIAÇÃO); ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10
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Veto:
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Assunto:
BASE DE CALCULO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, SALARIO REAL MEDIO. REQUISITOS, (CNPS), AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, SALARIO, EMPREGADO, EMPRESA, ENTIDADE. CALCULO, INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA, UNIFORMIDADE, PROGRAMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, EMPRESA. CRITERIOS, CONCESSÃO, AUMENTO, SALARIO. RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DECISÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EMPRESA. REQUISITOS, REDUÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE CONSUMO, EMPRESA, (CONEP), (MF). PRAZO, CONCESSÃO, AUMENTO, REAJUSTAMENTO, SALARIO. COMPETENCIA, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, SALARIO. -
Classificação de direito:
SALARIO. -
Observação:
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