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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ASSEGURA A MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS RELATIVO AOS INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS NAO TRIBUTADOS QUE INDICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 21 12 1976 016532 1 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000018/1977 DOFC 02/05/1977 005067 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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