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• Data de assinatura:

  10 de Agosto de 1939

• Ementa:

  ESTENDE AOS TÉCNICOS NAVEGANTES DA DIVISÃO DE ÁGUAS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.312, DE 01/06/1939.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1939

• Fonte:

  D.O.U. DE 12/08/1939

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MOG. AGRICULTURA.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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