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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, QUE DISPOE SOBRE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR, DISCIPLINA O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO, ESTABELECE NORMAS SOBRE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS APREENDIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 24 12 1976 016683 1 -
Link:
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Referenda:
MJ. MF -
Alteração:
DLG-000020/1977 DOFC 02/05/1977 005067 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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