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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DO DEL 651, DE 26/08/1938, QUE (ALTERA A ORGANIZACAO DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS TRABALHADORES EM TRAPICHES E ARMAZENS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 24 12 1976 016683 2 -
Link:
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Referenda:
MPAS. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 30/12/1976 E RETIFICAÇÃO EM 27/01/1977
DEL 1.556, DE 07/06/1977 DOFC 08/06/1977 007133 1 ALTERA O ART. 2º
DEL 1.785, DE 13/05/1980: ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS
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Correlação:
DLG-000023/1977 DOFC 02/05/1977 005067 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEL 2.102, DE 28/12/1983 DOFC 29/12/1983 021963 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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