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Decreto-Lei nº 1.507 de 23 de dezembro de 1976
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1976
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA
LEI 3.421
, DE 10/07/1958 (QUE CRIA O FUNDO PORTUÁRIO NACIONAL, A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1976
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/1976, P. 16684
Link:
Texto integral
Referenda:
M. FAZENDA; M. TRANSPORTES
Alteração:
DEL 1.845
, DE 30/12/1980: PRORROGA POR 4 ANOS O ART. 2º
Correlação:
DLG 30, DE 05/05/1977: APROVA TEXTO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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