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Decreto-Lei nº 1.508 de 23 de dezembro de 1976
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1976
Ementa:
ALTERA PARA O EXERCICIO DE 1977 A DISTRIBUICAO DO PRODUTO DA ARRECADACAO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1976
Fonte:
DOFC 24 12 1976 016684 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MF
Alteração:
DLG-000021/1977 DOFC 02/05/1977 005067 2 APROVACAO DE TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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