DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS PELAS PESSOAS FÍSICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23/12/1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL A PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.