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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 343, DE 28/12/1967 (QUE ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 29 12 1976 016899 1 -
Link:
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Referenda:
MME -
Alteração:
DLG-000036/1977 DOFC 12/05/1977 005699 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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