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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 29 12 1976 016899 4 -
Link:
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Referenda:
(ELETROBRAS); EMPRESTIMO COMPULSORIO. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000025/1977 DOFC 02/05/1977 005068 2 APROVACAO DE TEXTO.
PRT-000149/1977 DOFC 09/02/1977 001732 1 REGULAMENTACAO.
DEL-001634/1978 DOFC 01/09/1978 014177 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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