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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1976 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1.376, DE 12/12/1974 (QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS), JA MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 1.439, DE 30/12/1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1976 -
Fonte:
DOFC 30 12 1976 017027 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DLG 26 - 03/05/1977: APROVA TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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