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Decreto-Lei nº 1.515 de 30 de dezembro de 1976
Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1976
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B" DO ARTIGO 74, DA LEI 3.807, DE 26/08/1960 (QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1976
Fonte:
DOFC 30 12 1976 017027 1
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL
Alteração:
DLG-000039/1977 DOFC 17/05/1977 005883 1 APROVACAO DE TEXTO.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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