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Data de assinatura:
04 de Janeiro de 1977 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, RETRIBUIDO PELOS COFRES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1977 -
Fonte:
DOFC 05 01 1977 000065 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000028/1977 DOFC 05/05/1977 005251 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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