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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA A CONSTITUICAO DE UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DESTINADA A EXPLORA R OS SERVICOS DE TRANSPORTE MARITIMO NA BAIA DA GUANABARA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 02 1967 001721 2 -
Link:
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Referenda:
(STBG). -
Alteração:
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Correlação:
DEC-061203/1967 DOFC 24/08/1967 000000 0
DEC-063991/1969 DOFC 16/01/1969 000489 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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