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Data de assinatura:
02 de Fevereiro de 1977 -
Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS A PROJETOS PRIORITÁRIOS EM EXECUÇÃO NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Fevereiro de 1977 -
Fonte:
DOFC 03 02 1977 001441 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA; M. MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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