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• Data de assinatura:

  14 de Fevereiro de 1977

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE AS TARIFAS DOS TRANSPORTES AÉREOS DOMÉSTICOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Fevereiro de 1977

• Fonte:

  DOFC 16 02 1977 002003 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA; MAER

• Alteração:

  REVOGADO PELO LEI 7.635, DE 14/12/1987
  
  

• Correlação:

  DLG-000041/1977 DOFC 18/05/1977 005957 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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