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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1977 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1977 -
Fonte:
DOFC 28 02 1977 002275 1 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
DEL-001529/1977 DOFC 18/03/1977 003123 1 ALTERA ART-0002 PAR-0002
DEL-001530/1977 DOFC 25/03/1977 003475 1
DEL-001536/1977 DOFC 14/04/1977 004196 2
DLG-000034/1977 DOFC 10/05/1977 005571 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001550/1977 DOFC 17/04/1977 004820 1
DEC-079966/1977 DOFC 15/09/1977 008984 2
DEL-001604/1978 DOFC 23/02/1978 002665 2 ALTERA ART-0002 PAR-0001
DEL-001732/1979 DOFC 20/12/1979 019469 1 ALTERACAO.
DEL-001660/1979 DOFC 25/01/1979 001233 1
DEC-085491/1980 DOFC 16/12/1980 025194 1 ALTERACAO.
DEC-086772/1981 DOFC 23/12/1981 024567 2 ALTERACAO.
DEC-088005/1982 DOFC 29/12/1982 024570 2 ALTERACAO.
DEC-089834/1984 DOFC 27/06/1984 009166 2 ALTERA
ART-0010
DEC-090757/1984 DOFC 28/12/1984 019723 2 ALTERACAO.
DEC-091407/1985 DOFC 08/05/1985 009683 1 ALTERA ART. 10.
DEC-091408/1985 DOFC 08/07/1985 009683 2 ALTERACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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