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• Data de assinatura:

  14 de Março de 1977

• Ementa:

  REVOGA DISPOSIÇÃO DO DECRETO-LEI 4.541, DE 31DE JULHO DE 1942.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Março de 1977

• Fonte:

  DOFC 15 03 1977 002931 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M MEIO AMBIENTE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000044/1977 DOFC 24/05/1977 006269 1 APROVACAO DE TEXTO.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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