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Data de assinatura:
17 de Março de 1977 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 18 03 1977 003123 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO TRABALHO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000046/1977 DOFC 27/05/1977 006461 2 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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