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Data de assinatura:
24 de Março de 1977 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DOS QUADROS PERMANENTES E SUPLEMENTARES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 25 03 1977 003475 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA MILITAR; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000045/1977 DOFC 27/05/1977 006461 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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