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Data de assinatura:
30 de Março de 1977 -
Ementa:
CONCEDE INCENTIVO A FINANCIAMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A CAPITALIZAÇÃO DA EMPRESA PRIVADA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 31 03 1977 003715 1 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG 48, DE 27/05/1977: APROVA TEXTO.
DEL 1.567, DE 01/08/1977: APLICAÇÃO DE NORMAS SOBRE ART. 3º
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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