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Data de assinatura:
30 de Março de 1977 -
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSAO DOS INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 1.346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1977 -
Fonte:
DOFC 31 03 1977 003715 2 -
Link:
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Referenda:
INCENTIVO FISCAL. -
Alteração:
DLG-000049/1977 DOFC 01/06/1977 006677 1 APROVACAO DE TEXTO.
DEL-001602/1978 DOFC 23/01/1978 001225 1 PRORROGACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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