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• Data de assinatura:

  13 de Abril de 1977

• Ementa:

  ASSEGURA A PRORROGAÇÃO, PELOS PRAZOS QUE ESPECIFICA, DE LOCAÇÕES RESIDENCIAIS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Abril de 1977

• Fonte:

  DOFC 13 04 1977 004150 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 6.649, DE 16/05/1979.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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