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Data de assinatura:
13 de Abril de 1977 -
Ementa:
ALTERA O CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RELATIVO A FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CLT). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC DE 13/04/1977 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 80.271, DE 01/09/1977: REGULAMENTA CONCESSÃO DE FÉRIAS TRABALHADORES AVULSOS.
PRT 3560 - D.O. DE 15/10/1979 E (CLT): MODELO DE CARIMBO PARA ANOTAÇÃO DE FÉRIAS COLETIVAS.
DEC 89.312, DE 23/01/1984: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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