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Data de assinatura:
13 de Abril de 1977 -
Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PRATICA DE QUAISQUER ATOS, PELOS OFICIOS E CARTORIOS DE REGISTRO DE IMOVEIS, DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E DE NOTAS, RELATIVOS AS SOLICITACOES FEITAS PELA UNIAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 04 1977 004197 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. JUSTICA -
Alteração:
LEI 7148 - DOFC 24/11/1983: ALTERA ART. 3
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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