-
Data de assinatura:
14 de Abril de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 250 DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 MODIFICADA PELA LEI 6.339, DE 1 DE JULHO DE 1976, QUE INSTITUI O CODIGO ELEITORAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 04 1977 004197 2 -
Link:
-
Referenda:
MJ -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---