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Decreto-Lei nº 1.539 de 24 de agosto de 1939
Data de assinatura:
24 de Agosto de 1939
Ementa:
DISPOE SOBRE O RECEBIMENTO DE GRATIFICACOES DEVIDA AOS MEMBROS DE ORGAO DE DEL IBERACAO COLETIVA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1939
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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