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Data de assinatura:
14 de Abril de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 13 DE AGOSTO DE 1973, QUE REGULA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO QUE ELEGERÁ O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 04 1977 004197 3 -
Link:
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Referenda:
LEGISLACAO ELEITORAL. -
Alteração:
AMS-000001/1978 DCN2 29/09/1878 000001 2
LCP-000047/1984 DOFC 23/10/1984 015465 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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