Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 154 de 10 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

10 de Fevereiro de 1967

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS BENS E PESSOAL VINCULADO AO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA - AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EXTINGUE ESTA AUTARQUIA, E AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Fevereiro de 1967

Fonte:

DOFC 13 02 1967 001723 2

Link:

Texto integral

Referenda:

(SNBP).

Alteração:

Correlação:

DEC-061203/1967 DOFC 24/08/1967 000000 0
DEC 61.988, DE 28/12/1967: REGULAMENTACAO. (REVOGADO)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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