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• Data de assinatura:

  14 de Abril de 1977

• Ementa:

  INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE SENADOR E PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1977

• Fonte:

  DOFC 14 04 1977 004198 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  LEGISLACAO ELEITORAL.

• Alteração:

  VER LEI 6.534, DE 26/05/1978.
  
  LEI 6.978, DE 19/01/1982: ALTERA OS ARTS. 5º E 8º
  
  REVOGADO PELA LEI 7.551, DE 12/12/1986.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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