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Data de assinatura:
14 de Abril de 1977 -
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 10/05/74, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17/10/1969, ART. 151, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, CASOS DE INELEGIBILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 14 04 1977 004198 4 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA - MJ; TSE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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