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• Data de assinatura:

  14 de Abril de 1977

• Ementa:

  REGULA A ELEIÇÃO DE SENADOR, PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 41, 'IN FINE' , DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Abril de 1977

• Fonte:

  DOFC 14 04 1977 004198 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  LEGISLACAO ELEITORAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI-006534/1978 DOFC 29/05/1978 007839 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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