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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1939 -
Ementa:
CONCEDE PENSAO VITALICIA AOS VOLUNTARIOS E MILITARES DAS CAMPANHAS DO URUGUAI E PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1939 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
LEI 1169 - 07/08/1950: ALTERA ART. 3.
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Correlação:
DEL 2065 - 07/03/1940: PAGAMENTO DAS PENSOES (ISENTA DA FORMALIDADE DO
DEL 426, DE 02/05/1938)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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