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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1939 -
Ementa:
PRORROGA O REGIME DO ART. 4. DO DEC. 24749, DE 14/07/1934, ESTIPULANDO NOVAS CONDICOES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1939 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MICT; FAZENDA -
Alteração:
OBSERVACAO: O DECRETO ALTERADO FOI REVOGADO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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