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Data de assinatura:
15 de Abril de 1977 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVO MINISTÉRIO PÚBLICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 15 04 1977 004245 1 -
Link:
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Referenda:
(TCDF); PESSOAL. -
Alteração:
DEL-001610/1978 DOFC 03/03/1978 003137 1 ALTERACAO.
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Correlação:
DLG-000060/1977 DOFC 17/06/1977 007549 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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