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• Data de assinatura:

  18 de Abril de 1977

• Ementa:

  INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERÚRGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Abril de 1977

• Fonte:

  DOFC 20 04 1977 004531 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SIDERURGIA; INCENTIVO FISCAL.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DLG-000061/1977 DOFC 21/06/1977 007761 1 APROVACAO DE TEXTO.
  DEL-001843/1980 DOFC 30/12/1980 026125 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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