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Data de assinatura:
20 de Abril de 1977 -
Ementa:
REAJUSTA OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Abril de 1977 -
Fonte:
DOFC 22 04 1977 004595 4 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000065/1977 DOFC 23/06/1977 007865 2 APROVACAO DE TEXTO.
LEI-006527/1976 DOFC 04/05/1978 006279 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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