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Data de assinatura:
27 de Maio de 1977 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Maio de 1977 -
Fonte:
DOFC 27 05 1977 006461 1 -
Link:
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Referenda:
M. FAZENDA; M. TRANSPORTES; M. MINAS E ENERGIA -
Alteração:
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Correlação:
DEC 79.742, DE /1977 DOFC 27/05/1977 006476 2 REGULAMENTACAO TOTAL. (REVOGADO)
DLG-000079/1977 DOFC 19/08/1977 010897 1 APROVACAO DE TEXTO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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