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Data de assinatura:
17 de Junho de 1977 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, E SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR A GARANTIA DO TESOURO NACIONAL A OPERAÇÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR, BEM COMO, A CONTRATAR CRÉDITOS EM MOEDA ESTRANGEIRA, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA, CONSOLIDA INTEIRAMENTE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1977 -
Fonte:
DOFC 17 06 1977 007549 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
DLG-000085/1977 DOFC 16/09/1977 012329 2 APROVACAO DE TEXTO.
DEC-094159/1987 DOFC 01/04/1987 004669 2
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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